Decis?o de Dino cria 'caos jurídico', diz especialista em Direito Internacional
Trabalhador afastado pode voltar ao mercado como PcD Brasil Valor Econ?mico.txt
Trabalhadores que foram reabilitados pelo Instituto Nacional do pacote de jogos ps1Seguro Social (INSS) após afastamento de longo prazo por invalidez temporária ser?o considerados como pessoa com deficiência (PcD) para efeito das cotas que as empresas com 100 ou mais trabalhadores precisam cumprir, segundo determina??o do governo federal. O objetivo é facilitar a reinser??o dessas pessoas no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, ajudar as empresas a cumprirem as cotas, já que muitas alegam ter dificuldades para encontrar m?o de obra. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apenas 53% das vagas para PcDs atualmente est?o preenchidas pelas empresas. Além disso, há atualmente 618 mil pessoas reabilitadas trabalhando no mercado formal de trabalho, mas n?o existe uma diferencia??o de quantas s?o de fato PcDs e quantas apenas s?o consideradas para efeitos de cota. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); De acordo com o secretário de Qualifica??o, Emprego e Renda da pasta, Magno Lavigne, a Lei 8.213, de 1991, e um decreto de 2016 que instituiu as diretrizes para a empregabilidade de pessoas com deficiência já permitem esse enquadramento. Contudo, faltavam os instrumentos necessários para tirar essa política pública do papel. O primeiro passo foi dado agora, com uma portaria editada em agosto que permitirá o compartilhamento de informa??es do INSS com o MTE. A ideia é que a pasta possa ter acesso aos dados das pessoas que s?o reabilitadas pelo perito médico após ter ficado afastada por invalidez temporária. Ao receber alta, essas pessoas ser?o incluídas o Sistema Nacional de Emprego (Sine) como trabalhadores PcDs para efeitos de cotas. Os mesmos dados ser?o compartilhados na Carteira Digital de Trabalho, para que a pessoa procure vagas e as empresas também saibam que aquele trabalhador está disponível e se enquadra no conceito de cotas. O trabalhador terá que aceitar o compartilhamento, respeitando a Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais (LGPD). A previs?o é que essa medida comece a funcionar em até 180 dias, período necessário para adapta??o dos sistemas e compartilhamento de informa??es. Lavigne afirma que essa medida visa atender o trabalhador que, por exemplo, se afastou porque teve um problema de saúde que afeta um possível trabalho na indústria, mas ainda tem condi??es de exercer atividade remunerada no comércio ou em empresas do ramo de servi?os. Contudo, como hoje esse trabalhador reabilitado n?o é considerado PcD para efeito de cota, ele acaba sendo demitido e tendo dificuldades de se recolocar. Empregadores reclamam que têm que cumprir a cota de PcDs, mas n?o conseguem" — Magno Lavigne “Eu já trabalhei em empresa de transporte há muitos anos. Vi vários colegas que recebiam alta [do INSS], mas n?o podiam voltar a trabalhar na empresa e eram demitidos posteriormente. Aí aquele trabalhador simplesmente n?o entrava no mercado de trabalho, porque ele n?o se declarava PcD”, explica o secretário. “Já vi, por exemplo, pessoas desesperadas, porque eram motoristas, mas tiveram um problema na coluna e n?o podiam mais dirigir. Mas ele pode atuar em outra fun??o”, completa. Ele acrescenta que a medida atende também uma demanda das empresas. “Os empregadores reclamam muito que têm que cumprir a cota de trabalhadores PcDs, mas n?o conseguem encontrar trabalhadores PcDs na quantidade necessária, por isso pagam multa. O que nós estamos fazendo é abrir um caminho, ao explicar que o trabalhador reabilitado é considerado para efeito de cota", explica o secretário. Os critérios dos trabalhadores reabilitados que ser?o classificados como PcD para efeitos de cota ser?o estabelecidos pelo INSS. Para o economista Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Funda??o Getulio Vargas (FGV Ibre) n?o faz sentido pensar em uma política para um público-alvo específico e, sem redesenhá-la, permitir que outro grupo também tenha acesso. Isso, segundo ele, equivale a criar um "puxadinho" e, na prática, abrir m?o da essência da política. Embora reconhe?a que há ociosidade de vagas n?o preenchidas por pessoas com deficiência, o especialista defende que a solu??o deveria ser redesenhar a política, e n?o ampliar seu alcance para quem n?o corresponde ao perfil original. Segundo Duque, a medida do governo abre precedentes negativos, ao permitir que pessoas fora do público-alvo tenham acesso à política. “é um problema que o governo tem passado com o BPC [Benefício de Presta??o Continuada]. Pessoas que n?o fazem parte do público-alvo do BPC, que no caso s?o pessoas com deficiência, est?o acessando o programa. Isso porque fragilizou a defini??o de pessoas com deficiência que poderiam acessar essa política”, disse. O BPC é um benefício assistencial pago a idosos carentes de 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade, também carentes.
